CAU/SE consegue liminar que exige adequação de edital da Prefeitura de Barra dos Coqueiros ao piso salarial do arquiteto urbanista.

Com a obrigação de defender os direitos coletivos dos arquitetos urbanistas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) entrou com ação judicial e conseguiu liminar que exige a retificação do edital da Prefeitura Municipal da Barra dos Coqueiros, com oferta de vaga para arquiteto urbanista com a remuneração adequada ao piso salarial previsto em Lei 4.950-A de 1966.

Assessora jurídica do CAU/SE Wanicélia Gonçalves. Foto Arquivo Pessoal

Segundo assessora jurídica do CAU/SE, Wanicélia Gonçalves, a decisão foi tomada em uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho contra o município da Barra dos Coqueiros, sobre a oferta de cargo de arquiteto urbanista, com salário abaixo do previsto em lei. “O município tem o prazo de 20 dias, para publicar o edital retificado, sob advertência de aplicação de multa diária em caso de descumprimento”, informa, acrescentando que a decisão cabe recurso.

Mais uma ação do CAU/SE em cumprimento de sua função de zelar pelos profissionais da arquitetura e urbanismo e pela sociedade. Para isso, o Conselho tem notificado órgãos públicos a fim de que adequem seus editais para a contratação de servidores para atuarem no cargo de arquitetos urbanistas.

Fonte/Reprodução: Site do CAU/SE.